SÉRIE FIQUE POR DENTRO (2ª PARTE) - CONHECIMENTO É PODER

Dando seguimento à série "FIQUE POR DENTRO", disponibilizamos agora uma compilação feita pela Secretaria de Segurança Pública, onde foram relacionados os principais diplomas legais estaduais, que se referem tanto a nós, quanto aos Policiais e Bombeiros Militares.

Dentre as leis, estatutos e normas diversas ali contidas, consideramos interessante sugerir aos colegas a leitura atenta dos seguintes:

- Estatuto da Polícia Civil de Carreira;

- Lei que criou a Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania;

- Lei que dispõe sobre o processo administrativo disciplinar aplicável aos policiais civis;

- Lei que trata sobre as competências da Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública;

- Parecer Normativo nº002/2005 PGE que orienta pela aplicação da norma mais favorável ao acusado em procedimento administrativo, seja a vigente à época do fato, seja a superveniente;

- Lei 14.055/2008 que cria a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE;

São arquivos que todos devem ter guardados, pois um dia poderão ser úteis. 

Link para download: Legislação SSPDS

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